A Reforma Administrativa é parte do projeto de enxugamento do Estado e de ataque aos direitos trabalhistas. Assim, como a Reforma Trabalhista e a Emenda do Teto de Gastos que muito prejudicam os trabalhadores, outras tantas leis estão sendo aprovadas sem grande alarde e são verdadeira guerra contra nós.
Ainda não temos a necessária resistência contra esses ataques, ou somos “distraídos” pelas declarações estapafúrdias do Bolsonaro, ou não prestamos atenção naquilo que é essencial para mantermos a qualidade de vida e nossos direitos.
Bolsonaro e Paulo Guedes mentem quando afirmam que a Reforma Administrativa, também conhecida como “PEC da Rachadinha”, não afetará os serviços públicos, os atuais servidores e aposentados. Já foram identificados diversos pontos que, caso seja aprovada, impõem menos serviços públicos, redução de salários, ameaçam benefícios previdenciários e geram insegurança jurídica.
Destacamos alguns pontos da Reforma Administrativa
- Possibilita a perda de cargo público por simples decisão colegiada, sem o necessário trânsito em julgado, ou seja, sem a garantia de ampla defesa para o servidor;
- Permite reduzir salários dos servidores por simples alteração/revogação da lei que tenha concedido os direitos listados no art. 37, caput, inciso XXIII, alíneas “a” a “j” como triênios, quinquênios, etc.;
- Cria um Regime Jurídico específico de transição, diverso do atual Regime Jurídico Único (RJU), sem especificar critérios o que deixa os atuais servidores em total insegurança jurídica;
- Retiram recursos do Regime Próprio de Previdência Social dos atuais servidores públicos ao reduzir os aderentes e, consequentemente, os contribuintes o que trará uma nova crise previdenciária;
- Possibilita a regulamentação da Avaliação de Desempenho por meio de lei ordinária (até mesmo por Medida Provisória) e não por lei complementar como estabelece a Constituição. Isso criará condições para que a avaliação seja usada para perseguir desafetos pessoais e opositores políticos dos gestores da ocasião.
- Toda a classe trabalhadora perde com a Reforma Administrativa
Os pobres perdem com a Reforma Administrativa
Essa proposta vai muito além de mexer com os direitos dos servidores públicos. Atinge quem depende de serviços públicos como Saúde, Educação, etc. e até o fomento da economia local.
Com o enxugamento da máquina pública, uma série de direitos consagrados na Constituição de 1988 deixará de chegar aos trabalhadores. Mesmo quem não usa diretamente os serviços públicos de Saúde (por possuir plano particular) sentirá as consequências na ausência de uma campanha de imunização coletiva, por exemplo, como na vacinação contra a Covid-19. Ou, mesmo quem nunca estudou em escola pública deixará de se beneficiar com pesquisas desenvolvidas nas universidades públicas que detêm majoritariamente a produção científica do país.
Pela Reforma Administrativa a estabilidade dos servidores públicos será restrita às carreiras típicas de Estado. Ainda que não haja uma nítida definição de que carreiras seriam essas, sabe-se que abrangem a cúpula do serviço público como juízes, promotores, militares, etc., justamente quem detêm maior remuneração.
A proposta do governo prevê que os servidores sejam contratados por prazo indeterminado, sem direito a qualquer estabilidade durante toda a sua vida laboral. Reduzir a estabilidade, além de provocar a descontinuidade do serviço público, servirá para aumentar o apadrinhamento, isto é, contrata-se quem servirá de cabo eleitoral do político de plantão no poder.
O “vínculo de experiência”, outra proposta da PEC 32/2020, cria uma situação inusitada para os aprovados em concurso público: num período de trabalho ficarão à mercê do chefe ou gestor público para serem ou não efetivados no cargo. Além de ser uma medida dispensável (já existe o estágio probatório) esse “vínculo de experiência” fere o princípio da impessoalidade consagrado na Constituição Federal. E representa gastos desnecessários com formação e treinamento de pessoal, que talvez não fique no serviço público. Ou seja, é uma medida inconstitucional e um desperdício de recurso.
Espaço para rachadinha e cabide de emprego
Outra medida prevista nessa PEC 32/2020 é o fim da distinção entre Cargo em Comissão e Função de Confiança. Esta última, restrita a servidores de carreira, é substituída por cargo de liderança e de assessoramento, que poderão ser preenchidos também para a criação de um posto de trabalho específico com “atribuições estratégicas, gerenciais e técnicas”.
Essas atribuições abrem flanco para o loteamento de cargos públicos. Caso notório foi o episódio conhecido como “os guardiões do Crivella”, prefeito do Rio de Janeiro que possuía uma legião de pessoas contratadas no serviço público para o defender de acusações de mal gerenciamento da máquina pública.
Essa PEC avança na privatização de serviços públicos na medida em que permite “contratos de cooperação” entre o poder público e a iniciativa privada, que estará autorizada a executar serviços públicos e usufruir das estruturas, mesmo sem contrapartida ao ente público. Empresas que se declaram com fins lucrativos poderão monopolizar a prestação de serviços públicos (que devem ser universais e gratuitos) para lucrar num país com tão baixos salários. Experiências com Organizações Sociais, sobretudo na Saúde, nos estados e municípios questionam a eficiência dos serviços prestados, muitas vezes, com elevado custo ao erário, pouca ou nenhuma transparência e com baixa qualidade à população.
Chamamos todos os trabalhadores/as em geral e servidores/as em particular para discutirmos nos locais de trabalho e de moradia a importância de sermos contra a aprovação dessa Reforma Administrativa. É vital também que as direções sindicais tenham maior empenho nessa luta. É importantíssimo não esperarmos as eleições de 2022 para tomarmos as ruas! Organizar e impulsionar as mobilizações pelo “Fora Bolsonaro e todo o seu governo” é um caminho para interrompermos mais esse ataque que é apoiado por muitos parlamentares!
